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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
PorFernanda Viva,TV Globo | Brasília: PT, Rede e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil pediram nesta quinta (28) ao STF que invalide a lei que define um marco temporal para demarcação de terras indígenas
Embora o Supremo tenha declarado o critério inconstitucional, a regra passou a valer nesta...
29/12/2023 12h34 Atualizado 29/2012/2023 / 29.11/18 /
Lula
Pela regra, povos indígenas somente terão direito à demarcação de terras que já eram ocupadas por eles em casino bonus de cadastro casino bonus de cadastro 5 outubro de 1988, data da promulgação da Constituição
PL, PP e Republicanos já apresentaram ação à Corte para que o critério seja considerado constitucional
Indígenas comemoram, em casino bonus de cadastro ß, vitória em casino bonus de cadastro [k2], vitória no STF que derrubou o marco temporal, no Supremo
Os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, e Articulação dos Povos Indígenas do.
Lula
Brasil (Apib) apresentaram na noite desta quinta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que pede a derrubada da lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
A ação foi apresentada no mesmo dia em casino bonus de cadastro casino bonus de cadastro que o Congresso promulgou e retomou a validade de trechos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre os quais o que
Brasil e a Apib apresentaram hoje desta 5-ª (29
Constituição Federal, em casino bonus de cadastro casino bonus de cadastro 5 de outubro de 1988.
No pedido à Corte, as siglas e a Apib argumentam que o critério viola uma série de princípios constitucionais e que, ao contrário do que se espera, o texto aprovado pelo Legislativo enfrentou irregularidades durante acasino bonus de cadastroelaboração.Segundo eles, a lei "pretende alterar a Constituição da República e desfigurar os direitos nela inscritos pelo constituinte originário, impondo, aos povos indígenas, retrocessos, violências e proteção deficiente
parâmetros mínimos de constitucionalidade, a infligir alteração substancial aos direitos dos povos indígenas e buscar inviabilizar seus direitos fundamentais às suas terras", afirmam.
O marco temporal é uma tese defendida pela bancada do agronegócio no Congresso e rejeitada por indigenistas.O argumento, que estabelece a data de promulgação da atual Constituição como critério para validar a ocupação dos Povos, entrou em casino bonus de cadastro casino bonus de cadastro vigor após ter sido promulgada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco.A atual Carta Magna,
(PSD-MG). Também passou a valer trecho que abre brecha para garimpo nos territórios indígenas.
A medida vai contra decisão do STF, que considerou, em casino bonus de cadastro casino bonus de cadastro setembro deste ano, a regra inconstitucional. (STF)
Congresso derrota governo e retoma marco temporal para demarcação de terras indígenas
Disputa judicial
Também nesta quinta, o Supremo recebeu uma ação com um pedido contrário — ou seja, para validar a lei. PP, PL e Republicanos querem que a
que tinham sido inicialmente vetados, está de acordo com a Constituição.
Na ação, que será relatada pelo ministro Gilmar Mendes, as siglas argumentam que a lei "já nasce no meio de grande disputa política e de questionamentos quanto àcasino bonus de cadastroconstitucionalidade".
"Diante desse cenário, é bastante provável e previsível que se instale discussão jurisdicional quanto ao validade da nova lei após a derrubada dos vetos, inclusive no âmbito do próprio STF, por meio da propositura de ações individuais e ações do
que
controle concentrado de constitucionalidade", afirmam.
controle diferenciado de inconstitucionalidade", afirma.comcontrole de controle concentrado e constitucionalidade" afirmam, respectivamente, que levavam em casino bonus de cadastro casino bonus de cadastro conta as orientações fixadas no caso da reserva Raposa Serra do Sol.Em razão disso, avaliam, a atuação do Congresso teria sido no sentido de garantir a segurança jurídica, consolidando em casino bonus de cadastro [k1} lei a decisão tomada naquela ocasião.?
"[A aprovação do marco temporal] foi um ato político de reafirmação da
competência constitucional e legislativa do Congresso Nacional e, enquanto tal, não pode ser objeto de controle de constitucionalidade do STF, especialmente em casino bonus de cadastro casino bonus de cadastro contexto de promulgação de conteúdo que até então era a própria jurisprudência do Tribunal", argumentam.
No julgamento sobre a demarcação da reserva da Raposa Serra do Sol, no entanto, a Corte tinha deixado claro que a decisão sobre o caso específico.No entanto a regra para demarcação de terras indígenas de forma
Ao analisar o regra que demarcação das
mais ampla, o Supremo estabeleceu um entendimento a ser aplicado a situações semelhantes.
mais amplo, a Supremo definiu um entendimentos a se aplicado aos situações similares.Veja também
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