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Por Mateus Rodrigues, Lais Carregosa, Ana Paula Castro — Brasília

29/12/2023 06h11 Atualizado 29/12/2023

O governo Luiz Inácio?? Lula da Silva publicou no "Diário Oficial da União" (DOU) desta sexta-feira (29), o texto de uma medida provisória (MP)?? contendo um conjunto de ações para tentar atingir "déficit zero" em esporting bet 2024.

A meta de déficit fiscal zero é defendida?? pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad e consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento da União.

A MP?? é assinada pelo presidente Lula e pelo ministro Fernando Haddad e tem validade imediata. O texto, no entanto, prevê que?? a maior parte das medidas só entra em esporting bet vigor em esporting bet abril de 2024.

O texto da medida provisória inclui?? mudanças na desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em esporting bet mão de obra.

O Congresso tem 120 dias?? para analisar a medida provisória – se a votação não for concluída, o texto perde a validade. O prazo fica?? congelado durante o recesso parlamentar, e só deve começar a contar no início de fevereiro.

Novas medidas econômicas anunciadas por Haddad

Em?? coletiva de imprensa nesta quinta-feira (28), o ministro Fernando Haddad já tinha anunciado a decisão de lançar as medidas. O?? Movimento Desonera Brasil — que reúne representantes de 17 setores da economia que empregam quase 9 milhões de pessoas —?? criticou a decisão do governo.

Em nota divulgada nesta quinta, o grupo avaliou que a medida traz "insegurança jurídica para as?? empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024"

Pacote de Haddad

As medidas publicadas pela governo buscam,?? entre outros fatores, assegurar que o governo consiga cumprir a meta fiscal prevista no Orçamento de 2024 – de déficit?? zero, ou seja, gastar apenas o que será arrecadado no ano, sem aumentar a dívida pública.

Segundo Haddad, o novo pacote?? dá continuidade à intenção do governo de combater o chamado "gasto tributário" – quando o governo renuncia ou perde arrecadação?? de impostos para algum objetivo econômico ou social.

"Nós havíamos já sinalizado que depois da promulgação da reforma tributária encaminharíamos medidas?? complementares. O que estamos fazendo, enquanto equipe econômica, é um exame detalhado do Orçamento da União, isso vem acontecendo desde?? o ano passado, antes da posse", disse Haddad.

"Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução?? do gasto tributário no nosso país. O gasto tributário no Brasil foi o que mais cresceu, subiu de cerca de?? 2% do PIB para 6% do PIB", completou o ministro.

A medida provisória engloba três ações:

a limitação das compensações tributárias feitas?? pelas empresas – ou seja, de impostos que não serão recolhidos nos próximos anos para "compensar" impostos pagos indevidamente em?? esporting bet anos anteriores e já reconhecidos pela Justiça;mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na?? pandemia para beneficiar o setor cultural e prorrogado pelo Congresso, em esporting bet maio, até 2026. Segundo Haddad, parte dos abatimentos?? tributários incluídos nesse programa será revogada gradualmente nesse período.reoneração gradual da folha de pagamentos – contrariando a prorrogação da desoneração?? promulgada pelo Congresso – com a desoneração parcial apenas do "primeiro salário mínimo" recebido por cada trabalhador com carteira assinada.

Haddad?? anuncia novas medidas para as contas públicas federais

O que prevê a MP

Segundo o texto publicado pelo governo, apenas uma das?? medidas entra em esporting bet vigor já a partir desta sexta-feira: o limite para a compensação tributária das empresas.

Com a MP,?? empresas que tenham obtido créditos tributários superiores a R$ 10 milhões não poderão abater esse valor integral (ou seja, deixar?? de pagar todo esse imposto) em esporting bet um único ano.

O uso do crédito terá de ser escalonado – o Ministério?? da Fazenda ainda deve editar um ato definindo o limite mensal dessa compensação.

Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson?? Barreirinhas, o impacto dessa medida nas contas de 2024 será de cerca de R$ 20 bilhões.

As mudanças no Perse (programa?? voltado ao setor de eventos) serão graduais até 2025. A desoneração sobre as contribuições sociais será extinta em esporting bet maio?? de 2024, enquanto o benefício para o Imposto de Renda só deve acabar em esporting bet 2025.

Segundo Haddad, havia um acordo?? para retomar a discussão do Perse caso os benefícios fiscais superassem uma perda de arrecadação de R$ 4 bilhões —?? estimada pelo Congresso. O Ministério da Fazenda estima prejuízo de R$ 16 bilhões.

Reoneração da folha de pagamentos

No caso da reoneração?? da folha de pagamento das empresas, a mudança só passa a valer em esporting bet 1º de abril de 2024.

Pela regra?? atual, que o Congresso tinha renovado até 2027, 17 setores intensivos em esporting bet mão de obra estavam autorizados a substituir?? a alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos por um pagamento de 1% a 4,5% sobre a receita bruta?? da empresa.

Com a medida provisória, o imposto volta a incidir sobre a folha de pagamentos, mas com uma "desoneração parcial"?? na folha de cada trabalhador. O desconto incidirá apenas sobre um salário mínimo por trabalhador – a remuneração que ultrapassar?? essa faixa sofre a tributação normal.

A medida provisória muda a lógica da desoneração – em esporting bet vez dos 17 setores,?? o texto cria dois grupos de "atividades econômicas" com tributação diferenciada.

Para o primeiro grupo, que inclui atividades de transporte, comunicação?? e tecnologia da informação, a tributação será de:

10% em esporting bet 2024;12,5% em esporting bet 2025;15% em esporting bet 2026;17,5% em esporting bet 2027.

Para?? o segundo grupo, que inclui atividades da indústria têxtil, da engenharia civil e do mercado editorial, a tributação será de:

15%?? em esporting bet 2024;16,25% em esporting bet 2025;17,5% em esporting bet 2026;18,75% em esporting bet 2027.

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