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Art.53.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de$5 minimum deposit online casinopessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: Art.

53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de$5 minimum deposit online casinopessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:Art.53 Inc.

I I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;Art.53 Inc.

II II - direito de ser respeitado por seus educadores;Art.53 Inc.

III III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;Art.53 Inc.

IV IV - direito de organização e participação$5 minimum deposit online casinoentidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de$5 minimum deposit online casinoresidência.ALTERADOArt.53 Inc.

V V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de$5 minimum deposit online casinoresidência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.Parágrafo único.

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.Art.53-A.

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.Art.54.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: Art.

54 É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:Art.54 Inc.

I I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;Art.54 Inc.

II II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;Art.54 Inc.

III III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento$5 minimum deposit online casinocreche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; ALTERADOArt.54 Inc.

IV IV - atendimento$5 minimum deposit online casinocreche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;Art.54 Inc.

V V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;Art.54 Inc.

VI VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;Art.54 Inc.

VII VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.Art.

54 § 1 O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou$5 minimum deposit online casinooferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.Art.

54 § 2 O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou$5 minimum deposit online casinooferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.Art.55.

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.Art.

55 Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.Art.56.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: Art.

56 Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.Art.57.

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.Art.

57 O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.Art.58.

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.Art.

58 No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.