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O governo publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira, 25 de julho, uma Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas.

A regulamentação das 'bets' estava pendente desde 2018, quando o Congresso Nacional aprovou uma lei liberando a atividade.

Segundo a MP, as empresas serão taxadasvideo slots online casino18% sobre o chamado "Gross Gaming Revenue" (GGR), que é a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e imposto de renda (IR) sobre a premiação.

A MP prevê também uma série de regras, como a proibição de jogadores, técnicos e árbitros possam apostar.

De acordo com o g1, projeções da Fazenda indicam que o governo pode arrecadar até R$ 2 bilhões,video slots online casino2024, com a regulamentação.

Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

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As regras já estãovideo slots online casinovigor, mas terão de ser analisadasvideo slots online casinoaté 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder validade.

Mudanças na lei

A MP altera a Lei Federal nº 13.

756, publicadavideo slots online casino2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta de quota fixa pela União, também conhecidas como "bets".

Antes, a lei previa que essa modalidade era um serviço público exclusivo da União.

O termo "exclusivo" foi retirado do texto.

Agora, caberá ao Ministério da Fazenda autorizar o funcionamento destas apostas, "sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercializaçãovideo slots online casinoquaisquer canais de distribuição comercial, físicos evideo slots online casinomeios virtuais".

Imposto

A medida estabelece que as empresas serão taxadasvideo slots online casino18% sobre o GGR, restando 82% da receita para que as "bets" mantenham as operações.

As taxas foram distribuídas da seguinte forma:

10% de contribuição para a seguridade social;

0,82% para educação básica;

2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;

1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;

3% ao Ministério do Esporte.

Em maio, o Ministério da Fazenda havia divulgado uma proposta que previa 16%video slots online casinotaxas.

Na MP, o governo aumentou o repasse ao Ministério do Esporte, de 1% para 3%, o que elevou a tributação para 18%.

Pela lei de 2018, a tributação era de até 5% sobre a receita das empresas após o pagamento dos prêmios, imposto de renda sobre premiação e contribuição para seguridade social (que tinha alíquota de 0,10% para meio físico e de 0,05% para apostas virtuais).

Proibiçãovideo slots online casinoapostas

A medida provisória determina que as seguintes pessoas ficam proibidas de participarem de apostas esportivas:

Agente público que atue na fiscalização do setor a nível federal;Menores de 18 anos;

Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;

Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas;

Inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.

Nos casos dos agentes públicos de fiscalização, das pessoas com acesso aos sistemas das bets e aos que podem influenciar os resultados dos jogos, a proibição também se estende aos cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau.

Outras regras

Prêmios que não forem retirados pelos ganhadoresvideo slots online casinoaté 90 dias serão revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies), até julho de 2028.

Após essa data, os recursos irão para o Tesouro Nacional.

Sócios e acionistas de "bets" não poderão atuar como dirigentes ou ter participação organizações esportivas.

As empresas também terão de reportar ao Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.

A MP também obriga que as "bets" promovam ações de conscientização aos apostadores sobre o víciovideo slots online casinojogos.

Caberá ao Ministério da Fazenda regulamentar as ações de marketing.

As empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição de sons e imagens, por qualquer meio.

Multas

Empresas que executarem apostas sem autorização do Ministério da Fazenda ou que, mesmo com a outorga, oferecerem o serviçovideo slots online casinodesacordo com a lei poderão ser punidas.

As multas poderão variar entre 0,1% e 20% sobre a arrecadação da empresa, com limite de R$ 2 bilhões, por infração.

A licença de operação também poderá ser cassada, e as atividades das empresas, suspensas.

Da redação do Portal com informações do G1