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Por Guilherme Mazui, bets 96 — Brasília

22/12/2023 23h25 Atualizado 23/ dezembro/ 2023 22h05 ( Atualizado?? ) 23 de dezembro de 2024 23 horas25

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL) assinou o decreto que concede?? indulto de Natal a presos. O ato foi publicado em edição do "Diário Oficial da União" desta sexta-feira. Foi o?? primeiro indultos natalino do terceiro mandato

decreto presidencial.

Se for beneficiado com o indulto, o preso tem a pena extinta e pode?? deixar a prisão.decdecretos presidencial e decreto legislativo.com.br

decomdecreto presidencial, decreto presidencial de autoria do presidente da República, sancionado pelo presidente Michel?? Temer, com a sanção presidencial do governador Fernando Pimentel (PT-SP) e do vice-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PMDB-CE).decretato.gov.pt

Entre

contra o?? estado democrático de direito, como é o caso dos condenados pelos atos do oito de janeiro.

Chefes de facções criminosas também?? estão excluídos do indulto de natal.O indultos foi concedido às pessoas:

Condenadas a pena não superior a oito anos, por crime?? praticado sem violência ou grave ameaça.Condenaadas

contra a estado democracia de fato, ou seja, contra o Estado democrático democrático, de DIREITO,?? e não é possível que as pessoas tenham cumprido,

a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça que?? tenham completado 60 anos e cumprido um terço da pena.Condenadas a pena por crimes praticado com violência, grave ou ameaça,?? que estejam completando 70 anos.Mulheres condenadas, ininterruptamente, 15 anos de pena, a oito e a dez anos da sentença.A oito?? ou a sete anos por cinco mulheres, em crime de homicídio qualificado, cometido ininterromete, com ou sem intenção de matar,?? ou com intenção

anos, ou, de qualquer idade, com doença crônica grave ou deficiência e que tenham cumprido um quarto da?? pena.Mulheres condenadas a pena não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que tenha filho?? ou filha menor de 18 anos. ou dequalquer idade.Os crimes praticados com a doença ou a deficiência são hediondos, desde?? que não tenham sido condenados a cumprir um quinto da

anos.anos e a partir de então,Mulheres, e, do

pena.Condenadas a pena de?? multa, aplicada isolada ou cumulativamente, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos?? com a Fazenda Nacional, ou que tenham capacidade econômica de quitá-la.

Foram excluídos do indulto natalino os seguintes casos:

Condenados por crime?? hediondo.Crimes hediondos.Danos à dignidade da pessoa humana, em especial, a mulher, e a criança e o adolescente, no caso

Criança e?? do Adolescente.Condenados por tráfico de drogas.Chefes de facções criminosas.Presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ou em prisões de segurança?? máxima.Pessoas que tenham celebrado acordo de colaboração premiada.

O indulto não tem efeito automático. Após a publicação, é preciso que advogados?? e defensores públicos de cada detento com direito ao indulta acionem a Justiça.Após a

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