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Desde o início da Copa do Mundo, as propagandas dos sites de apostas ganharam ainda mais espaço.

Seus garotos-propaganda incluem o narrador Galvão Bueno e jogadores e ex-jogadores como Hernanes, Marcelo, Vampeta, Adriano e Paulinho.

Mas a exposição já era grande no ambiente dos fãs de futebol: logomarcas de empresas do ramo estão nas camisas de quase todos os times das séries A e B do Campeonato Brasileiro.

Como isso é possível, já que cassinos, por exemplo, são proibidos no Brasil?

A respostas está na Lei 13.

756, publicada$5 minimum deposit online casinodezembro de 2018.

Ela autoriza que casas de aposta operem no país, desde que estejam sediadas$5 minimum deposit online casinooutros países e não tenham pontos de venda físicos.

Elas estão autorizados a utilizar sites, desde que estejam hospedados$5 minimum deposit online casinodomínios de redes internacionais.

Os apostadores realizam cadastros simples e depois tentam adivinhar os resultados das partidas, apostando dinheiro.

São informados de antemão o valor que podem receber ao acertar.

Dependendo do site, podem apostar$5 minimum deposit online casinoeventos específicos, como um gol depois dos 40 minutos do segundo tempo.

Quanto menos provável, maior a promessa de lucro.

Em 2020, o mercado de apostas esportivas no Brasil movimentou mais de R$ 12 bilhões, de acordo com um levantamento da H2 Gambling Capital.

Outro estudo, este da Zion Market Research, prevê que,$5 minimum deposit online casinotermos globais, este mercado deverá crescer 10% ao ano, alcançando US$ 155,5 bilhões de dólares$5 minimum deposit online casino2024.

Vácuo legal

A lei previa a regulamentação definitiva deste mercado,$5 minimum deposit online casinodois anos, prorrogáveis por mais dois.

Mas, quatro anos depois, a lei definitiva não foi apresentada pelo governo.

Em outubro, o presidente Jair Bolsonaro declarou que há um decreto "maduro" e "bastante avançado".

Mas ele ainda não foi divulgado nem assinado.

Enquanto isso, toda vez que gasta dinheiro$5 minimum deposit online casinoresultados de jogos de futebol ou outros esportes, o apostador está operando com empresas internacionais, que seguem as leis dos países de origem.

A maior parte atua a partir de países como Curaçao, no Caribe, e Malta, no Mediterrâneo.

Estima-se que operem no Brasil, neste momento, mais de 500 sites de apostas.

Da maneira como o mercado opera neste momento, as empresas de apostas esportivas não podem ter uma pessoa jurídica no Brasil, o que significa que não recolhem impostos nem geram empregos no país.

Tampouco são sujeitas a seguir leis que outras companhias precisam cumprir, como o Código de Defesa do Consumidor.

Falta de regulamentação

Além das apostas esportivas, a legislação atual autoriza atividades consideradas esportes da mente, como o pôquer.

Mas não libera os chamados "jogos de fortuna", que dependem exclusivamente da sorte, como cassinos, bingos e jogo do bicho.

Uma série de projetos tramita no Congresso Nacional, há décadas.

Um deles, o Projeto de Lei 442/91, foi aprovado na Câmara dos Deputados depois de 31 anos de tramitação.

O chamado Marco Regulatório dos Jogos no Brasil agora segue para o Senado.

Ele estabelece condições para a legalização dos cassinos, do jogo do bicho, das apostas on-line e do bingo – seria a primeira vez que jogos de azar são liberados desde o decreto-lei 9.

215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra.

Mas não menciona as apostas esportivas.

Para estas, seria necessária a regulamentação própria, que ainda não aconteceu.

"O jogo no Brasil não é crime, mas é contravenção penal", informa Acácio Miranda da Silva Filho, advogado especialista$5 minimum deposit online casinoDireito Penal e Constitucional.

Para ele, seria recomendável regulamentar não apenas as apostas esportivas, como os jogos de azar$5 minimum deposit online casinogeral.

"A melhor forma de evitar a corrupção é regular as atividades que a incentivam", argumenta.

"As empresas que fornecem serviços de apostas precisam de regras claras, inclusive para evitar abusos".

Já para o professor de Direito Constitucional Alessandro Chiarottino, as apostas esportivas são diferentes de bingos ou cassinos.

"A sociedade brasileira resiste à liberação de casas de jogos$5 minimum deposit online casinoque a pessoa fica imersa num ambiente que incentiva a aposta, sem controle dos valores aplicados.

As apostas esportivas estão numa situação diferente, porque são baseadas$5 minimum deposit online casinocotas fixas, como também são, por exemplo, as loterias".

Mas Chiarottino também defende a regulamentação das apostas esportivas.

"Sem regulamentação, estas empresas não recolhem tributos nem prestam contas à sociedade".