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O Governo Federal publicou no Dirio Oficial da Unio desta terca-feira (25/7) a Medida

Provisria (MP) n 1.182/2024 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas

como mercado de bets. Alm disso, ser enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta

tera, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para

fiscalizao desse mercado de apostas esportivas.

Os textos visam a estabelecer regras

claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei n 13.756/2024,

suprindo uma lacuna de regulamentao observada desde sitesdeapostas criao. Os ministrios da

Fazenda e do Esporte so coautores das propostas dos textos da MP e do PL. A meta

garantir mais confiana e segurana aos apostadores, graas transparncia das regras

e fiscalizao.

A Medida Provisria confere aos Ministrios da Fazenda e do Esporte,

em sitesdeapostas conjunto, novas ferramentas para coibir a manipulao de apostas, especialmente

as focadas em sitesdeapostas eventos de temtica esportiva. "A arrecadao com apostas vai para o

oramento com previso baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhes por ano", disse o

ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e

em sitesdeapostas pleno faturamento, o potencial de arrecadao anual gira entre R$ 6 bilhes e

R$ 12 bilhes. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no

mundo e no Brasil.

Esta mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que

ao regulamentar as apostas esportivas, coibir a manipulao de resultados e,

sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os

valores do esporte como uma referncia para toda sociedade. Este o enfoque do

Ministrio do Esporte com esta MP, em sitesdeapostas trabalho conjunto com todos os

interlocutores envolvidos neste assunto, apontou a ministra do Esporte, Ana

Moser.

Fazenda e Esporte tm buscado os sistemas mais eficientes e modernos para a

regulao e fiscalizao do setor, em sitesdeapostas linha com as melhores prticas

internacionais. No Ministrio da Fazenda ser criada uma secretaria responsvel pela

anlise de documentos, para aprovao ou no do credenciamento das empresas de apostas

no pas.

Essa secretaria tambm acompanhar o volume de apostas e a arrecadao,

garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa. A

secretaria ser criada por um decreto que deve ser publicado em sitesdeapostas breve no Dirio

Oficial da Unio.

Vale ressaltar a atuao do Ministrio do Esporte, comandado pela

ministra Ana Moser e sitesdeapostas equipe, que foram fundamentais para suprir essa lacuna da no

regulamentao das apostas no Brasil, afirmou o assessor especial da Secretaria

Executiva do MF, Francisco Manssur.

Funcionamento

Os textos editados estabelecem que

somente as empresas habilitadas podero receber apostas relacionadas a eventos

esportivos oficiais, organizados por federaes, ligas e confederaes. As empresas no

habilitadas incorrero em sitesdeapostas prticas ilegais e estaro proibidas de realizar

qualquer tipo de publicidade, inclusive em sitesdeapostas meios digitais.

As empresas devero

destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos

feitos, subtrados os prmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes s pessoas

jurdicas. Sobre o prmio recebido pelo apostador haver tributao de 30% referente a

Imposto de Renda, respeitada a iseno de R$ 2.112.

A arrecadao proveniente das taxas

e impostos ser destinada a reas como segurana pblica, educao bsica, clubes

esportivos e aes sociais. O total da arrecadao ser dividido para beneficiar

diversos setores da sociedade.

Dos 18% sobre o GGR, 2,55% sero destinados ao Fundo

Nacional de Segurana Pblica (FNSP) para aes de combate manipulao de apostas,

lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no mbito

das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educao bsica, 1,63% para os clubes

esportivos, 10% seguridade social e 3% para o Ministrio do Esporte. Os 82% restantes

so para as Operadoras.

Sade e publicidade

Os textos estabelecem que as empresas de

apostas devero promover aes informativas e preventivas de conscientizao de

apostadores e de preveno ao transtorno do jogo patolgico. A iniciativa visa a

garantir a sade mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em sitesdeapostas

um vcio.