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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
08/12/2023 09h01 Atualizado 08/12/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira (8), uma ação que questiona trechos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que busca agilizar a retirada de conteúdo com desinformação das redes sociais no período eleitoral.
O texto prevê, entre outras medidas, que o TSE pode determinar que redes sociais e campanhas retirem do ar links com fake news em até duas horas (veja mais abaixo).
O pedido de suspensão da norma foi apresentado em outubro do ano passado, pela Procuradoria-Geral da República, sob o argumento de que o combate à desinformação tem que ser feito "sem atropelos".
Relator do caso no STF, o ministro Edson Fachin votou para validar a norma e manterfazer aposta mega sena pela internetaplicação. Fachin pontuou que uma eleição livre e democrática não pode ter influências abusivas no regime de informação.
"Uma eleição com influência abusiva do poder econômico não é normal nem legítima, vale dizer, não é livre nem democrática. Quando essa abusividade se materializa no regime da informação, recalcando a verdade e compondo-se de falsos dados e de mentiras construídas para extorquir o consentimento eleitoral, a liberdade resta aprisionada em uma caverna digital", afirmou.
"A normalidade das eleições está em questão quando a liberdade se converte em ausência de liberdade, porquanto desconectada da realidade, da verdade e dos fatos. Esse exercício abusivo coloca em risco a própria sociedade livre e o Estado de Direito democrático. Não há Estado de Direito nem sociedade livre numa democracia representativa que não preserve, mesmo com remédios amargos e limítrofes, a própria normalidade das eleições. A liberdade de expressão não pode ser a expressão do fim da liberdade", prosseguiu.
O ministro considerou que a disseminação de desinformação pode comprometer a livre circulação de ideias.
"A disseminação de notícias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo espaço público, restringindo a livre circulação de ideias. A notícia falsa, ou seja, aquela que é transmitida sem a menor condição de embasar uma opinião sobre afazer aposta mega sena pela internetprobabilidade de certeza, desde que tenha aptidão para interferir no processo eleitoral, deve ser combatida. Não deve grassar o uso intencional de mentiras, informações vagas, incompletas e falsas com o objetivo de manipular os consumidores da notícia ou mensagem".
Para Fachin, a norma não atinge a liberdade de expressão.
"Não reputo, portanto, estar eivada de inconstitucionalidade a Resolução impugnada. O ato não atinge o fluxo das mídias tradicionais de comunicação - nem caberia fazê-lo –, tampouco proíbe todo e qualquer discurso, mas apenas aquele que, porfazer aposta mega sena pela internetfalsidade patente, descontrole e circulação massiva, atinge gravemente o processo eleitoral".
Resolução
TSE encurta prazo para remover fake news das redes sociais
A ação que questiona a norma foi apresentada em meio às eleições do ano passado, pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras.
Um dia antes, a resolução foi aprovada em sessão do Tribunal Superior Eleitoral. Além da possibilidade da ordem, pelo TSE, de retirada de links com fake news em até duas horas, a resolução prevê que:
no caso de fake news replicada, o presidente do tribunal poderá estender a decisão de remoção da mentira para todos os conteúdos;o TSE poderá suspender canais que publiquem fake news de forma reiterada;será proibida a propaganda eleitoral paga na internet 48 horas antes do pleito e 24 horas depois.
Ação
No pedido ao STF, Aras afirmou que a melhor "vacina" contra a desinformação é a informação. Segundo ele, nenhuma instituição detém o "monopólio" da verdade.
"Nas disputas eleitorais, são, em primeiro lugar, os próprios candidatos e partidos que devem, diante de ilícitos concretos, provocar a Jurisdição eleitoral, buscando o direito de resposta, que é o mecanismo de reequilíbrio por excelência nas campanhas eleitorais", disse Aras.
O procurador admitiu que é necessário aperfeiçoar os instrumentos de combate às fake news, mas sustentou que isso deve ser discutido pelo Congresso Nacional.
"Verifica-se que é necessário avançar, buscando um aperfeiçoamento dos instrumentos legais, processuais e técnicos no combate à desinformação na internet, sobretudo no processo eleitoral. Esse aperfeiçoamento, contudo, há de se fazer sem atropelos, no ambiente democraticamente legitimado para essas soluções, que é o parlamento, no momento adequado, em desenvolvimento contínuo de nossas instituições e do nosso processo civilizatório", afirmou.
Por maioria, ainda em outubro do ano passado, o Supremo já havia rejeitado um pedido da PGR para suspender a aplicação da medida.
Julgamento virtual
Agora, os ministros analisam, no plenário virtual, o mérito (o conteúdo) do pedido.
O plenário virtual é um formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos em um sistema eletrônico na página da Corte. Nesta forma de votação, não há necessidade de sessão presencial de julgamentos.
A deliberação está prevista para terminar no dia 18 de dezembro, se não houver pedido de vista (suspende a análise) ou de destaque (leva o caso para julgamento presencial).
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A expectativa é de arrecadação de R$ 12 bilhões no próximo ano, conforme estudos do Ministério da Fazenda apresentados durante a tramitação do projeto.
A legislação prevê alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas, as chamadas bets. Os valores pagos como prêmios serão descontados da base de cálculo.
O projeto inicial previa 18% de imposto e foi reduzido durante a tramitação no Congresso Nacional.
Os apostadores pagarão 15% nos casos em fazer aposta mega sena pela internet que o valor a receber superar R$ 2.112 - montante correspondente a isenção do Imposto de Renda.
O governo desejava taxar em fazer aposta mega sena pela internet 30% do prêmio do apostador e, outra vez, teve que ceder e reduzir o percentual durante a tramitação do projeto no Congresso.
The Ultimate Fighting Championship (UFC) is an American mixed martial arts (MMA) promotion company based in Las Vegas, Nevada. It is owned and operated by TKO Group Holdings, a majority owned subsidiary of Endeavor Group Holdings.There are several mixed martial arts (MMA) promotions that can be considered rivals to the Ultimate Fighting Championship (UFC), including: Bellator MMA: Bellator is the second-largest MMA promotion in the world and has a similar format to the UFC, with events featuring a mix of established and up-and-coming fighters.
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