Por Fernanda Vivas, best online casinos canada e TV Globo — Brasília
14/12/2023 15h19 Atualizado 14/12/2023
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (14), que há omissão do?? Congresso Nacionalbest online casinos canadaregulamentar da licença-paternidade — um direito exercido até hoje com basebest online casinos canadaregra transitória na Constituição.
Os ministros fixaram prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo?? faça a lei.
O tribunal estabeleceu que, se encerrar o prazo sem uma nova regra para o benefício, o tribunal vai voltar a se debruçar sobre o tema, estabelecendo os parâmetros?? para o exercício do direito.
Licença-paternidade: como ela transforma o homem
Retomada
O caso voltou a ser analisado a partir da apresentação do voto do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte.
Barroso tinha?? feito o pedido de destaque, o que trouxe o caso ao plenário presencial.
A partir da proposta do presidente, os ministros chegaram a um consenso sobre o prazo de 18 meses?? para que o Legislativo trate do tema.
Ao fim deste período, se não houver definição dos parlamentares, o Supremo fixará os parâmetros para a aplicação do direito.
Histórico
A ação sobre a regulamentação?? da licença-paternidade estevebest online casinos canadadeliberaçãobest online casinos canadasessões virtuais no tribunal — no ambiente eletrônico, chegou a haver maioria no sentido de que houve omissão do Congresso.
A açãobest online casinos canadatramitação no?? STF foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúdebest online casinos canada2012, questiona o fato de, até o momento, o Congresso não ter aprovado um prazo definitivo.
No dia 8 de?? novembro deste ano, o caso voltou ao plenário físico, com a apresentação dos argumentos dos representantes de quem participa do processo.
Isso ocorreu dentro do novo formato de deliberação da Corte,??best online casinos canadaque há um intervalo de tempo entre as exposições das partes do processo e a apresentação de votos.
Direito dos trabalhadores
A Constituição de 1988 fixou o benefício como um direito?? dos trabalhadores e estabeleceu que, até o Legislativo elaborar uma lei sobre o assunto, o prazo geral da licença dos pais seria de 5 dias. No caso das mães, o?? prazo geral é de 120 dias.
Mas eles podem ser estendidosbest online casinos canadaalgumas situações — por exemplo, no caso de empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, que amplia?? o benefício para 180 dias (para as mães) e 20 dias (para os pais).
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