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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

14/12/2023 17h07 Atualizado 14/12/2023

Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, o trecho que define o marco temporal para a demarcação de terras indígenas vai passar a valer quando for publicado no Diário Oficial da União.

Marco temporal: veja como votaram os deputados e senadores

Mas, antes disso, precisa passar por uma outra etapa -- a promulgação, que vai informar que a norma existe.

Pela Constituição, cabe ao presidente da República fazer a promulgaçãoroleta para iniciantesaté 48 horas do recebimento da decisão do Parlamento.

Se não fizer isso, a tarefa fica com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Se, no mesmo prazo, Pacheco não tomar a medida, ela caberá ao vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Após esta etapa, entraroleta para iniciantesvigor a tese de que os povos indígenas somente terão direito à demarcação de terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição Federal,roleta para iniciantes5 de outubro de 1988.

Segundo a proposta, áreas sem a ocupação de indígenas ou com a ocupação de outros grupos neste período não podem ser demarcadas (entenda mais abaixo).

Sem retroagir

A nova legislação não pode atingir as disputas sobre o marco temporal que ocorreram e se encerraram antes dela. Pela Constituição,roleta para iniciantesregra, as normas não retroagem para mudar situações que ocorreram antes de entraremroleta para iniciantesvigor.

Em relação aos casosroleta para iniciantesandamento na Justiça, a aplicação da lei pode gerar novos questionamentos, já que,roleta para iniciantessetembro, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a fixação da data da promulgação da Constituição - dia 5 de outubro - como um critério para a definição da posse indígena.

Indígenas Xokleng comemoram após o STF formar maioria contra o marco temporal,roleta para iniciantessetembro de 2023. —
: Ueslei Marcelino/Reuters

Na ocasião, a Corte estabeleceu uma espécie de guia para a aplicação de seu entendimento nas disputasroleta para iniciantesandamento nas instâncias inferiores da Justiça.

Sujeita a questionamentos

Quando se tornar lei, o marco temporal para a demarcação de áreas indígenas também fica sujeito a questionamentos no Supremo Tribunal Federal.

Pela Constituição, algumas autoridades e instituições podem contestar se normas estão de acordo com seu texto. Entre as autoridades que podem fazer isso estão

o próprio presidente da República;o procurador-geral da República;partidos políticos e associações.

Nesta situação, portanto, a controvérsia voltaria ao tribunal.

Caso isso ocorresse, caberia ao Supremo definir se a lei é válida ou não. Já tendo precedente amplamente consolidadoroleta para iniciantessetembro, os ministros teriam de verificar se é o caso de rever este posicionamento.

Se o tribunal mantiver seu entendimento fixado, invalidando a lei, isso não vai impedir nova reação do Legislativo.

Parlamentares poderiam, então, tentar aprovar uma mudança na Constituição. Mas isso não impediria que o caso volte ao Supremo, se alguma instituição, mais uma vez, questionar a validade de uma eventual modificação na Carta Magna.

O que é o marco temporal

Pelo trecho que volta a valer com a derrubada do veto, serão consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas aquelas que, na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988), eram simultaneamente:

habitadas pelo povo indígenaroleta para iniciantescaráter permanenteutilizadas para suas atividades produtivasimprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estare necessárias àroleta para iniciantesreprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições

A ausência de comprovação da presença da comunidade indígenaroleta para iniciantes5 de outubro de 1988 invalida o direito à demarcação da terra.

Uma exceção são os casos comprovados do chamado renitente esbulho — um conflito pela posse da terra, que pode ter sido iniciado no passado e persistente até 5 de outubro de 1988.

O Congresso também derrubou o veto ao dispositivo que abre brecha para o garimpo, instalação de equipamentos militares e expansão de malha viária sem consulta aos povos indígenas ou ao órgão indigenista federal competente.

Atualmente, a exploraçãoroleta para iniciantesterras indígenas demarcadas só pode ocorrer após autorização do Congresso Nacional.

Também foi resgatado, com derrubada de veto, um trecho que permite aos povos indígenas firmar contrato para turismo nas áreas demarcadas.

Os parlamentares mantiveram, porém, os vetos do presidente Lula ao plantio de transgênicosroleta para iniciantesterras indígenas. Também foram mantidos vetos aos trechos que flexibilizavam o acesso a indígenas isolados.

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